Neste espaço são disponibilizadas informações e serviços para os cidadãos, onde o principal objetivo é levar a administração cada vez mais próxima da população.
Item 4.1 e 4.3
Item 5.1
Item 5.2
Item 5.3
Item 6.1 a 6.6
Item 7.1 a 7.2
Item 8.1 a 8.7
Item 10.1 a 10.3
Item 10.4
Item 11.1 a 11.10
Item 12.1 a 12.2
Item 12.3 a 12.4
Item 12.5
Item 12.8
Item 12.9
Item 14.1 a 14.3
Carta de Serviços ao Cidadão
Item 15.1 a 15.6
Item 15.3
Item 15.3
Item 17.1
Item 17.2
Lei Federal N° 4.965/1966