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DECRETO Nº 003/2024
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10/01/2024 |
O PREFEITO MUNICIPAL DE WAGNER, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 86 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais sobre a matéria,Considerando em especial resoluções do CONANDA — Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e Lei Municipal nº 074, 22 de março de […] |
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DECRETO Nº 02 DE 02 DE JANEIRO DE 2024
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02/01/2024 |
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, que dispões sobre a dispensa de licitação no âmbito da Administração Pública do Município de Wagner(BA). |
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DECRETO Nº 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2024
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02/01/2024 |
Regulamenta o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Executivo do Município de […] |
