| Título | Data | Resumo |
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| DECRETO Nº 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2024 | 02/01/2024 | Regulamenta o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Executivo do Município de […] |