O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM -BA), por meio, da Resolução nº 1311/2012 disciplinou as Providências a serem adotadas pelos Municípios para a transmissão de cargos de Prefeitos Municipais e Presidentes de Camaras. 2. INSTITUICAO DA COMISSAO A Comissdo através deste apresenta o Relatério Conclusivo acerca da Análise dos Documentos entregues à Comissdo de Transmissdo de Governo do Municipio de Wagner- BA, conforme consta na Resolução nº 1311/2012 do TCM – Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia que “Disciplina as providéncias a serem adotadas pelos Municipios para a transmissdo de cargos de Prefeitos Municipais e Presidentes de Camaras, e dá outras providéncias.
