RESOLUÇÃO Nº 02 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLSCENTE
Aprovar a Inscrição do Serviço Governamental de Atendimento Socioeducativo em meio aberto – Programas de Medidas Socioeducativas: Prestação de Serviço à Comunidade e Liberdade Assistida e orientação, apoio sociofamiliar