PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NA ESCOLA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA – ZONA RURAL– POVOADO DE CACHOEIRINHA.
O Prefeito Municipal Elter Silva Bastos, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, procede, em nome do Município de Wagner/BA, e em defesa do interesse público, ao CANCELAMENTO DO PROCESSO LICITÁTÓRIO Nº. 069/2024, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2024, a Administração ao constatar a conveniência e a importunidade, poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. Nesse caso, a revogação, prevista no art. 71, inciso II, da 14.133/2021, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública.
Desta forma, com brevidade a Administração Pública providenciará a aquisição do objeto em questão.
Insta informar que, não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público.