A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE WAGNER, BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Lei Complementar Federal n2 140 de 08 de dezembro de 2012, fundamentada na Resolução CONAMA n2 123/97, artigos 22 e 62, nos parágrafos e incisos do artigo 1592 da Lei Estadual n2 10.431/2006, com regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n2 14.024/2012, alterado pelo Decreto Estadual n2 15.682/2014, na Resolução CEPRAM 4.327 /2013, alterada pela Resolução CEPRAM 4.420/2015 e CERPAM 4.579/2018, pela Lei Municipal n2 199/2017, com Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal n2 121/2017, alterado pelo Decreto Municipal n2 036/2018, em consonância com o COMDEMA – Conselho Municipal em Defesa do Meio Ambiente, tendo em vista o que consta do processo LU/057 /2024
