A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE WAGNER, BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Lei Complementar Federal nº 140 de 08 de dezembro de 2012, fundamentada na Resolução CONAMA nº 123/97, artigos 2º e 6º, nos parágrafos e incisos do artigo 159º da Lei Estadual nº 10.431/2006, com regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 14.024/2012, alterado pelo Decreto Estadual nº 15.682/2014, na Resolução CEPRAM nº 4.327 de 31 de outubro de 2013, alterada pela Resolução CEPRAM 4.420/2015 e pela Lei Municipal nº 302/2023, com regulamento aprovado pelo Decreto Municipal nº 77/2023, em consonância com o COMDEMA — Conselho Municipal em Defesa do
Meio Ambiente, tendo em vista o que consta do processo LU/056/2024.
