Reconhece e RATIFICA a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO no presente processo, em consonância com o parecer formulado pela Assessoria Jurídica, nos termos do disposto no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a locação de um imóvel residencial, situado à Rua Cleriston Andrade, nº. 93, Centro, Wagner/BA, CEP: 46.970-000, destinado para família carente do Município de Wagner, em benefício da Sra. LUCIANA SANTANA DOS SANTOS, NIS nº. 16358704495, RG nº 55.920.658-6 e CPF nº 054.904.065- 00, conforme Artigo 21 da Lei Municipal 013/2010, alterada pela Lei 211/2017, com cronograma de desembolso firmado neste processo administrativo. HOMOLOGANDO o procedimento e ADJUDICANDO o objeto da locação com a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA OLIVEIRA, CPF nº. 011.550.995-08, endereço: Assentamento Nova Vida, 295, Rural, Lajedinho/BA, com o valor global de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Notifique-se o contratado para assinatura do contrato. Publique-se. Wagner, 24 de julho de 2024. ELTER SILVA BASTOS Prefeito
