Reconhece e RATIFICA a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO no presente processo, em consonância com o parecer formulado pela Assessoria Jurídica, nos termos do disposto no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a Locação de um imóvel residencial, situado à Rua Cleriston Andrade, nº. 130, Centro, Wagner/BA, CEP: 46.970-000, destinado para família carente do Município de Wagner, em benefício da Sra. FERNANDA SOARES DA SILVA, NIS nº 16341318333, RG nº 14124082-29 e CPF nº 031.974.965-74, conforme Artigo 21 da Lei Municipal 013/2010, alterada pela Lei 211/2017, com cronograma de desembolso firmado neste processo administrativo. HOMOLOGANDO o procedimento e ADJUDICANDO o objeto da locação com a Sra. LUANA SANTOS DA MATA, CPF nº 057.487.575-16, endereço: Avenida Clériston Andrade, s/n – Centro – WAGNER– BA, com o valor global de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Notifique-se o contratado para assinatura do contrato. Publique-se. Wagner, 24 de julho de 2024. ELTER SILVA BASTOS Prefeito
