Cujo objeto é propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a redução da carga previdenciária corrente do município, bem como a restituição, inclusive para fins de compensação com outros tributos devidos à secretaria da receita federal do brasil, de todos os valores que foram recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal, incidente sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, auxílio acidente, auxílio-creche, os primeiros 15 dias de auxílio doença, abonos de qualquer natureza, entre outras verbas, atualizados pela taxa Selic, bem como visando a recuperação dos valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF), retidos dos prestadores de serviço do município e indevidamente repassados à união, bem como das contribuições previdenciárias patronais pagas a maior pelo ente municipal nos últimos 05 (cinco) anos. Empresa contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS