CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NAS ÁREAS PERTINENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJA MATÉRIA TENHA RELAÇÃO COM DIREITO CONSTITUCIONAL E PÚBLICO, EXCETO PENAL, CONSUBSTANCIADA NO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS, NO MUNICÍPIO DE WAGNER/BA.