CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, BEM COMO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, PARA RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DA DEFASAGEM DA TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIAS DE PROCEDIMENTOS (TUNEP) DO SUS, COVID E FAF DE MANEIRA ADMINISTRATIVA E EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO COMPETENTE. CONTRATADO: JOSÉ MERCES DE OLIVEIRA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA