O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº. 158/2022, por mais 12 (doze) meses, a partir de 19/12/2024 até 19/12/2025, prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº. 14.133, de 2021. Ademais, constitui também objeto deste aditivo o acréscimo de 4,76% do valor inicial atualizado do contrato, conforme índice acumulado do IPCA, nos termos dos arts. 104, I; 124; 125 e 130 da Lei nº. 14.133, de 2021
