Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de Transporte Escolar de alunos da zona urbana e rural da Rede Pública Municipal de Ensino (Estado, Jaqueira, Chamego, São Sebastião).
Vigente:
Não
Fundamento Legal :
inciso VIII do art. 137 e inciso I do art. 138, da Lei nº. 14.133/2021