Este termo tem por objeto da Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº. 037/2023, firmado em 10/02/2023, de contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de Transporte Escolar de alunos da zona urbana e rural da Rede Pública Municipal de Ensino (Sede, São Sebastião ida e volta).
Vigente:
Não
Fundamento Legal :
Este Termo de Rescisão decorre de Autorização Legal competente e tem respaldo no inciso VIII do art. 137 e inciso I do art. 138, da Lei nº. 14.133/2021