20% (vinte por cento) sobre o benefício econômico proveniente da ação judicial (ad exitum).
Modalidade:
Inexigibilidade
Tipo/Natureza:
Data de Assinatura:
29/12/2025
Data de Início da Vigência:
29/12/2025
Data Fim da Vigência:
29/12/2026
Objeto:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA (PROCESSO Nº. 0050616-27.1999.4.03.6100).
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Artigo 74, inciso III, alínea “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021
