CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS OBJETOS DE CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Artigo 74, inciso III, aliena “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021.