Reconhece e RATIFICA a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO no presente processo, em consonância com o parecer formulado pela Assessoria Jurídica, nos termos do disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação de empresa para aquisição parcelada de kit de enxoval para natalidade com o objetivo de atender às necessidades de pessoas em vulnerabilidade social em conformidade ao disposto na política nacional de assitência social, com base na lei municipal 212/2017, conforme processo administrativo nº. 074/2024, HOMOLOGADO o procedimento e ADJUDICANDO o objeto da contratação com a empresa DBJM COMERCIAL LTDA, sediada à Rua Sales Barbosa, nº. 207, Centro, CEP: 44.002-256, Feira de Santana/BA, CNPJ/MF sob nº. 24.206.722/0001-85 , no montante de R$ 44.715,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e quinze reais). Notifique-se o contratado para assinatura do contrato. Publique-se. Wagner/BA, 02 de agosto de 2024. ELTER SILVA BASTOS Prefeito Municipal
