Reconhece e RATIFICA a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO no presente processo, em consonância com o parecer formulado pela Assessoria Jurídica, nos termos do disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação de empresa para aquisição de uniforme para suprir as necessidades das secretarias do município,conforme processo administrativo nº. 066/2024, HOMOLOGADO o procedimento e ADJUDICANDO o objeto da contratação com a empresa EDIVIO ALVES DE MIRANDA, sediada à Rua Juracy Magalhães, nº. 57, Centro, CEP: 46.810-000, Utinga/BA, CNPJ/MF sob nº 06.255.735/0001-42, no montante de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais).
