Dispõe sobre normas relativas ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2024, elaboração da prestação de Contas Anual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre normas relativas ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2024, elaboração da prestação de Contas Anual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.