“Regulamenta a Lei Municipal nº 376, de 14 de setembro de 2026, que reorganiza a Proteção e Defesa Civil, detalha as competências da COMPDEC e a gestão do FUMPDEC”.
“Regulamenta a Lei Municipal nº 376, de 14 de setembro de 2026, que reorganiza a Proteção e Defesa Civil, detalha as competências da COMPDEC e a gestão do FUMPDEC”.