Regulamenta o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Wagner/BA.
