O PREFEITO MUNICIPAL DE WAGNER, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 86 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais sobre a matéria,
Considerando a Lei nº 8.069 ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente,
Considerando em especial o Decreto Executivo Nº 151/2023 que regulamenta o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Wagner/BA e Lei Municipal nº 074, 22 de março de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear a senhora Stela Damasceno Muniz , CPF 020128975-09, Secretária Municipal de Assistência Social como gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de WAGNER-BA em conformidade com o disposto na seção V art nº43 e 45, da Lei Municipal nº 074, de 22 de março de 2006, Decreto Executivo nº151/20223 art nº 05.
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
