CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DESTINADOS À ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO, RECUPERAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO, PROVENIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E EMPRESAS DE TELEFONIA, RELATIVOS AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PARECERES TÉCNICOS, PROPOSTAS DE AÇÕES CORRETIVAS, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS NECESSÁRIAS À EFETIVA RECUPERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Artigo 74, inciso III, alínea “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021