| Título | Data | Resumo |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 017 DE 01 DE ABRIL DE 2024 – ALTERAÇÃO DE QDD | 01/04/2024 | ALTERA o Quadros de Detalhamento da Despesa – QDD, e dá outras providências. |
| DECRETO Nº 12 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 | 15/02/2024 | ALTERA o Quadros de Detalhamento da Despesa – QDD, e dá outras providências. |
| DECRETO Nº 6 DE 26 DE JANEIRO DE 2024 | 26/01/2024 | DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD ALTERA o Quadros de Detalhamento da Despesa – QDD, e dá outras providências. |
| DECRETO FINANCEIRO Nº 5 DE 18 DE JANEIRO DE 2024 | 18/01/2024 |