contratação da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº. 35.542.612/0001-90, cujo objeto é propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao município em razão da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno – VMAA (Execução da Ação de n° 0050616- 27.1999.4.03.6100). Empresa contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS