“Dispõe sobre a designação dos Secretários Municipais como ordenadores de despesa e gestores das respectivas pastas no âmbito da Administração Pública municipal e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a designação dos Secretários Municipais como ordenadores de despesa e gestores das respectivas pastas no âmbito da Administração Pública municipal e dá outras providências”.