CAMILA RODRIGUES DA SILVA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ :
45.656.426/0001-36
Nº do Contrato :
203/2025
Número Processo Administrativo :
2025/14694517-147
Nº do Processo Licitatório:
056/2025
Valor:
0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (hum real) arrecadado/recuperado
Modalidade:
Inexigibilidade
Tipo/Natureza:
Data de Assinatura:
20/08/2025
Data de Início da Vigência:
20/08/2025
Data Fim da Vigência:
20/08/2027
Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS VISANDO À REVISÃO E À RECUPERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AOS REPASSES CONSTITUCIONAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) DO MUNICÍPIO DE WAGNER/BA
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021
