Dispõe sobre a adesão ao aceite à expansão do cofinanciamento estadual para a oferta de Benefício Eventual (BE) “Aluguel Social” às mulheres em situação de violência regulamentado em legislação municipal específica.
Dispõe sobre a adesão ao aceite à expansão do cofinanciamento estadual para a oferta de Benefício Eventual (BE) “Aluguel Social” às mulheres em situação de violência regulamentado em legislação municipal específica.