CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, NO AMBITO DA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, COM PATROCINIO OU DEFESA DE CAUSAS ADMINISTRATIVAS NA ÁREA.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Artigo 74, inciso III, aliena “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
