Este termo tem por objeto da Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº. 131/2023, firmado em 01/09/2023, de Locação de Imóvel Residencial destinado à família carente do Município de Wagner/BA.
Vigente:
Não
Fundamento Legal :
Este Termo de Rescisão decorre de Autorização Legal competente e tem respaldo no inciso VIII do art. 137 e inciso I do art. 138, da Lei nº. 14.133/2021