O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº. 117/2022, por mais 12 (doze) meses, a partir de 31/12/2024 até 31/12/2025, prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº. 14.133, de 2021