Dispõe sobre Regulamentação dos artigos 206, inciso VI, 212 e 214 da Constituição Federal, Lei Federal nº. 13.005, Lei Federal nº. 14.113/20, Decreto nº. 10.656/21 e Resolução nº. 01/2022, e dá outras providências
Dispõe sobre Regulamentação dos artigos 206, inciso VI, 212 e 214 da Constituição Federal, Lei Federal nº. 13.005, Lei Federal nº. 14.113/20, Decreto nº. 10.656/21 e Resolução nº. 01/2022, e dá outras providências