Reconhece e RATIFICA a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO no presente
processo, em consonância com o parecer formulado pela Assessoria Jurídica, nos termos do
disposto no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a locação de um imóvel
residencial, situado à Rua Valdeci Rodrigues nº. 11, Centro, Wagner/BA, CEP: 46.970-000,
destinado para família carente do Município de Wagner, em benefício da Sra. IANCA BISPO
RAMOS, NIS nº. 16214863766, RG nº 66.575.029-8 e CPF nº 060.363.475-37, conforme
Artigo 21 da Lei Municipal 013/2010, alterada pela Lei 211/2017, com cronograma de
desembolso firmado neste processo administrativo.
HOMOLOGANDO o procedimento e ADJUDICANDO o objeto da locação com o Sr. JAILTON
MENDES DA SILVA, CPF nº. 285.396.398-58, endereço: Rua A, nº.24, Renovação,
Wagner/BA, com o valor global de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
