Reconhece e RATIFICA a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO no presente processo, em consonância com o parecer formulado pela Assessoria Jurídica, nos termos do disposto no artigo 74, inciso III, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de elaboração e acompanhamento do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, para o município de Wagner, estado da Bahia, conforme as diretrizes da lei 12.305/2010 regulamentada pelo decreto federal 7.404/2010, conforme processo administrativo nº. 065/2024, HOMOLOGADO o procedimento e ADJUDICANDO o objeto da contratação com a empresa ECOS PROJETOS & ASSESSORIA SOCIOAMBIENTAL LTDA, sediada à Av. Rio Branco, nº. 454, Centro, Itaberaba/BA, CEP. 46.880-000, CNPJ/MF nº. 09.572.507/0001-94, no montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
