Reconhece e RATIFICA a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO no presente processo, em consonância com o parecer formulado pela Assessoria Jurídica, nos termos do disposto no artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria na área de licitações e contratos administrativos para o fundo municipal de educação, fundo municipal de assistência social e fundo municipal de saúde, conforme processo administrativo nº. 037/2024, HOMOLOGADO o procedimento e ADJUDICANDO o objeto da contratação com a empresa ARAGÃO CONTROLADORIA E LICITAÇÕES PÚBLICAS LTDA, sediada à Rua B, nº. 20, Loteamento Issac Aragão, Centro, Antônio Cardoso/BA, CEP. 44.180-000, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
AUTORIZAÇÃO
PROCESSO ADM. Nº 037/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008I/2024
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 060A/2024
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
FAVORECIDO: ARAGÃO CONTROLADORIA E LICITAÇÕES PÚBLICAS LTDA
CNPJ: 33.079.380/0001-50
VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Fundamentação Legal: artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021.