“Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil; institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil; institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), e dá outras providências”.