1.1. O presente Edital tem por objeto disciplinar e convocar o processo de eleição dos representantes da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, nos segmentos e quantitativos definidos no art. 40, II, da Lei Municipal nº 301/2023. 1.2. O processo destina-se à recomposição e à retomada do funcionamento regular do CMPC, assegurando a participação democrática da sociedade civil na formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura. 1.3. As regras deste Edital deverão ser interpretadas em conformidade com a Lei Municipal nº 301/2023, prevalecendo a lei municipal em caso de eventual divergência.
